MPV 1012/2020 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14156/2021

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
01/12/2020

Ementa
Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para aumentar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 12 (doze) anos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
07/12/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/12/2020 a 03/12/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 25/02/2021.
Congresso Nacional: 01/12/2020 a 11/03/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/05/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
01/12/2020

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/05/2021 Plenário ( PLEN )
Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
01/06/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14156/2021. DOU 02/06/21 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 234/21-PE). Razões do veto: DOU 02/06/21 PÁG 04 COL 02.
REPUBLICAÇÃO PARCIAL DA MSC 234/21: DOU 04/06/21 PÁG 06 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/12/2020

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
01/12/2020

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 01/12/2020 a 03/12/2020.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 25/02/2021.
    Congresso Nacional: 01/12/2020 a 11/03/2021.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/05/2021

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
04/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n.447/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº1012, de 2020, que que "Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC". À Medida foram oferecidas 14 (catorze) emendas. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 706/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1012/2020. Inteiro teor
07/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
08/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/20 PÅG 616. Inteiro teor
10/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 5, de 09/03/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 10/03/2021 – Seção 1 – Página 1)
03/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
04/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 931/2021, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ), que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Comissão n. 5, apresentada à MPV n. 1.012/2020". Inteiro teor
04/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 931/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada de Emenda de Comissão n. 5 apresentada à Medida Provisória n. 1.012/2020, nos termos do artigo n. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
04/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ). Inteiro teor
04/05/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ). Inteiro teor
  • Leitura do recebimento do Ofício nº 447/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.012/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 5/5/2021 - 13h55 - 45ª Sessão).
05/05/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), para proferir Parecer à matéria e às Emendas 1 a 14, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.012, de 2020, e, em bloco, de todas as Emendas, com a ressalva da Emenda nº 3/2020, por ser inconstitucional; pela não implicação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.012, de 2020, e das Emendas nºs 1 a 14; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.012, de 2020, e das Emendas nº 4/2020 - e das Emendas nº 6, nº 8, nº 9, nº 10, nº 13 e nº 14, todas de 2020, assemelhadas à Emenda nº 4/2020 - e nº 12, acolhidas parcialmente na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 1.012, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão adotado pela Relatora da Comissão Mista.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.012-A/2020) - (PLV 5/2021).
05/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 5/2021, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
05/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o PLV nº 5, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1012/2020, que Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC.. Inteiro teor
  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
05/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ). Inteiro teor
05/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 374/2021/SGM-P. Inteiro teor
12/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 117/2021 (CN) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor
01/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14156/2021. DOU 02/06/21 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 234/21-PE). Razões do veto: DOU 02/06/21 PÁG 04 COL 02.
    REPUBLICAÇÃO PARCIAL DA MSC 234/21: DOU 04/06/21 PÁG 06 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
24/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of n. 218-CN, de 20/08/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1012, de 2020.
Sessões e Reuniões
  • 05/05/2021 - 10h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 05/05/2021 - 10h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 04/05/2021 - 12h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)