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PL 5263/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 566/2020 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Carlos Chiodini - MDB/SC

Apresentação
25/11/2020

Ementa
Altera o art. 3º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista ao acesso a atividades esportivas e recreativas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/02/2021	Apense-se à(ao) PL-566/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/09/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-566/2020

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/11/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5263/2020, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC), que "Altera o art. 3º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista ao acesso a atividades esportivas e recreativas. ". Inteiro teor
25/02/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-566/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
26/02/2021	Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Recebimento pela CPD.
26/02/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/21 PÅG 283. Inteiro teor
10/06/2021	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-566/2020
17/03/2023	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Recebimento pela CICS, apensado ao PL-566/2020
15/03/2024	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para o PL 566/2020, ao qual esta proposição está apensada.
21/03/2024	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 566/2020, ao qual esta proposição está apensada.
12/05/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), para o PL 566/2020, ao qual esta proposição está apensada.
17/09/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-566/2020