PL 5263/2020
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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19/09/2025 - 15:00
Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados
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14/06/2021 - 16:22
Proposta altera a Lei Berenice Piana e prevê multa e até suspensão das atividades para quem descumprir a regra
