PLP 263/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Ementa
Altera a Lei n.º 9.504/1997 e a Lei Complementar n.º 64/1990, para acrescentar “laudo de exame toxicológico de larga janela de detecção” ao rol de documentos que devem instruir requerimento de registro de candidatura, acarretando a testagem positiva para o uso ilícito de drogas ilícitas o indeferimento do pedido, por inelegibilidade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/03/2021 Apense-se à(ao) PLP-15/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PLP 15/2020, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PLP 263/2020 ( 1 )

  • PLP 129/2022

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/11/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 263/2020, pela Deputada Carla Zambelli (PSL/SP), que "Altera a Lei n.º 9.504/1997 e a Lei Complementar n.º 64/1990, para acrescentar “laudo de exame toxicológico de larga janela de detecção” ao rol de documentos que devem instruir requerimento de registro de candidatura, acarretando a testagem positiva para o uso ilícito de drogas ilícitas o indeferimento do pedido, por inelegibilidade". Inteiro teor
12/11/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2694/2020, pelos Deputados Junio Amaral (PSL/MG) e Carla Zambelli PSL, que "Requer a inclusão de coautoria do PLP 263/2020". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2696/2020, pelo Deputado Coronel Armando (PSL/SC) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei Complementar 263/2020". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2698/2020, pelos Deputados Eros Biondini (PROS/MG) e Carla Zambelli PSL, que "Requer a coautoria do PLP 263/2020". Inteiro teor
18/11/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.694/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
  • Deferido o Requerimento n. 2.696/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
  • Deferido o Requerimento n. 2.698/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
09/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-15/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
09/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/03/21 PÅG 975. Inteiro teor
18/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
05/10/2022

Mesa Diretora ( MESA )

11/09/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PLP 15/2020, ao qual esta proposição está apensada.