PLP 129/2022
Projeto de Lei Complementar

Autor:  Sargento Fahur - PSD/PR

Ementa:  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para declarar inelegível para a eleição a que se refere o pedido de registro aqueles que tiverem detectada em exame toxicológico substância considerada ilícita pela legislação.

REQ 2694/2020
Requerimento

Autor:  Junio Amaral - PSL/MG

Ementa:  Requer a inclusão de coautoria do PLP 263/2020.

REQ 2696/2020
Requerimento

Autor:  Coronel Armando - PSL/SC

Ementa:  Requer a coautoria do Projeto de Lei Complementar 263/2020.

REQ 2698/2020
Requerimento

Autor:  Eros Biondini - PROS/MG

Ementa:  Requer a coautoria do PLP 263/2020.