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PL 5111/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

Identificação da Proposição

Apresentação
05/11/2020

Ementa
Altera a Lei 13.146/2015 para assegurar às pessoas com deficiência a tramitação de processos e procedimentos sob segredo de justiça.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/02/2021	Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2021)	22/03/2021

Última Ação Legislativa

Data	Ação
30/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Retirado o PL n. 5.111/2020, em razão do deferimento do Requerimento n. 1.044/2021, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/11/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5111/2020, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE), que "Altera a Lei 13.146/2015 para assegurar às pessoas com deficiência a tramitação de processos e procedimentos sob segredo de justiça". Inteiro teor
23/02/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
24/02/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/2021.
26/02/2021	Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Recebimento pela CPD.
16/03/2021	Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)
19/03/2021	Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2021)
06/04/2021	Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2021 a 06/04/2021 19:25:00). Não foram apresentadas emendas.
12/05/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1044/2021, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE), que "Requer a retirada de tramitação do PL 5111/2020". Inteiro teor
30/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Retirado o PL n. 5.111/2020, em razão do deferimento do Requerimento n. 1.044/2021, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/07/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CPD, o Memo nº 121/2021, solicitando a devolução deste. Inteiro teor