Projeto garante segredo em processo judicial de pessoa com deficiência
O Projeto de Lei 5111/20 estabelece que correrão em segredo de justiça processos e procedimentos judiciais com documentos e laudos médicos de pessoas com deficiência. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
“É comum que pessoas com deficiência busquem amparo judicial para fazer valerem seus direitos, assim como é comum que, a processos dessa natureza, sejam anexados laudos médicos e outros documentos que comprovem a condição de pessoa com deficiência”, observa o autor, deputado Célio Studart (PV-CE). “Portanto, é evidente que, por envolverem informações sensíveis e íntimas, esses processos devem ser resguardados pelo judiciário”, defende o deputado.
Studart destaca que muitas pessoas, temendo a divulgação de detalhes de sua vida íntima e de sua condição de deficiência, acabam por deixar de recorrer à justiça para assegurar seus direitos.