PDL 471/2020
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Apensado ao PDL 427/2020
Identificação da Proposição
Apresentação
03/11/2020
Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que “Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida”.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 22/12/2020 | Apense-se à(ao) PDL-427/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 10/02/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Recebimento pela CPD, apensado ao PDL-427/2020 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 03/11/2020 |
Plenário ( PLEN )
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| 22/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 22/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 10/02/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|