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PDL 427/2020 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.502 de 30 de Setembro de 2020, da Presidência da República que cria a Política Nacional de Educação Especial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/05/2025 Despacho exarado ao Ofício n. 34/2023, da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se o Projeto de Lei n. 2.918/2020 e os Projetos de Decreto Legislativo n. 427/2020, n. 429/2020, n. 430/2020, n. 431/2020, n. 433/2020, n. 434/2020, n. 435/2020, n. 436/2020, n. 440/2020, n. 445/2020, n. 449/2020, n.451/2020, n. 471/2020, n. 482/2020 e n. 926/2021". Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/05/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/05/2025. Não foram apresentados recursos.

Apensados

Apensados ao PDL 427/2020 ( 14 )

  • PDL 429/2020
  • ,  PDL 430/2020
  • ,  PDL 431/2020
  • ,  PDL 433/2020
  • ,  PDL 434/2020
  • ,  PDL 435/2020
  • ,  PDL 436/2020
  • ,  PDL 440/2020
  • ,  PDL 445/2020
  • ,  PDL 449/2020
  • ,  PDL 451/2020
  • ,  PDL 471/2020
  • ,  PDL 482/2020
  • ,  PDL 926/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/10/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 427/2020, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES) e outros, que "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.502 de 30 de Setembro de 2020, da Presidência da República que cria a Política Nacional de Educação Especial. ". Inteiro teor
02/10/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2502/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a relatoria do Projeto de Decreto Legislativo nº 427, de 2020, do ELDER SALOMÃO e OUTROS que susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.502 de 30 de Setembro de 2020, da Presidência da República que cria a Política Nacional de Educação Especial.

    ". Inteiro teor
06/10/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2525/2020, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE) e outros, que "Solicita a inclusão de assinatura ao PDL 427/2020". Inteiro teor
21/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.525/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
22/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

22/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020.
10/02/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Recebimento pela CPD, com as proposições PDL-429/2020, PDL-430/2020, PDL-431/2020, PDL-433/2020, PDL-434/2020, PDL-435/2020, PDL-436/2020, PDL-440/2020, PDL-445/2020, PDL-449/2020, PDL-451/2020, PDL-471/2020, PDL-482/2020 apensadas.
20/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

29/12/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
31/01/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão
09/05/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Declarada a prejudicialidade do PDL 427/2020 em reunião deliberativa da Comissão realizada no dia 09/05/2023. Enviado Ofício de Declaração de Prejudicialidade à SGM. Inteiro teor
  • Devolução à CCP após declaração de prejudicialidade da proposição em reunião deliberativa da Comissão ocorrida em 09/05/2023, com base no art. 164, I do Regimento Interno.
17/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 34/2023, da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência,
    informando a prejudicialidade do PL 2918/2022 e outras proposições. Inteiro teor
06/05/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Ofício n. 34/2023, da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se o Projeto de Lei n. 2.918/2020 e os Projetos de Decreto Legislativo n. 427/2020, n. 429/2020, n. 430/2020, n. 431/2020, n. 433/2020, n. 434/2020, n. 435/2020, n. 436/2020, n. 440/2020, n. 445/2020, n. 449/2020, n.451/2020, n. 471/2020, n. 482/2020 e n. 926/2021". Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2025)
26/05/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/05/2025. Não foram apresentados recursos.
  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/05/2025. Não foram apresentados recursos.
27/05/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado
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