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PL 5063/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) no Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL)


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
29/10/2020

Ementa
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 213, § 6º, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/02/2021 Às Comissões de Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 212 § 1º do RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 213, § 6º, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/03/2021 Grupo de Trabalho para Consolidação da Legislação Brasileira ( GTCL )
Recebimento pelo GTCL.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5063/2020, pelo Poder Executivo, que "Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos". Inteiro teor
29/10/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 637/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 32, inciso 1, da Lei Complementar n2 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos'.
    ". Inteiro teor
19/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 212 § 1º do RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 213, § 6º, RICD) Inteiro teor
23/02/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
12/03/2021

Grupo de Trabalho para Consolidação da Legislação Brasileira ( GTCL )

  • Recebimento pelo GTCL.
15/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 1/ GTCL, que "requer a publicação no DOU e DCD do PL 5.063/2020".
26/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Ofício n. 1/GTCL, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se. Arquive-se."
26/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/04/21 PÅG 94 Inteiro teor
27/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publicado o Ato n. 2 para abertura de prazo para recebimento de sugestões ao Projeto de Lei de Consolidação n. 5.063/2020, no Suplemento ao DCD n. 71, de 27/4/2021, e no Diário Oficial da União n. 77, de 27/4/2021, Seção 1, p. 168.
28/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Prazo para recebimento de sugestões a Projetos de Consolidação: de 29/04/2021 a 29/05/2021. (Art. 212, § 2º, do RICD).
29/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Encerramento automático do prazo para recebimento de sugestões a Projetos de Consolidação
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