PL 5063/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 637/2020 | Mensagem | 29/10/2020 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 32, inciso 1, da Lei Complementar n2 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos". Inteiro teor |