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RDF 1 => MPV 923/2020 Inteiro teor
Redação Final


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Fernando Monteiro - PP/PE

Apresentação
04/06/2020

Ementa
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição de prêmios mediante sorteio, valebrinde, concurso ou operação assemelhada, efetuada por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
20/10/2020 Plenário ( PLEN )
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP/PE).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/10/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP/PE). Inteiro teor
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