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PL 4884/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/10/2020

Ementa
Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para dispor sobre a ampliação do prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/12/2020	Apense-se à(ao) PL-9474/2018. Em decorrência dessa apensação, esclareço que a matéria passa a tramitar no regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
23/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/10/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4884/2020, pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para dispor sobre a ampliação do prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura". Inteiro teor Apresentação da Mensagem n. 572/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação dos membros dos Congresso Nacional, nos termos do art. 61 da Constituição, submeto o texto do projeto de lei que 'Altera a lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para dispor sobre a ampliação do prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura'". Inteiro teor
22/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-9474/2018. Em decorrência dessa apensação, esclareço que a matéria passa a tramitar no regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
02/02/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 783. Inteiro teor
19/02/2021	Comissão de Cultura ( CCULT ) Recebimento pela CCULT.
23/06/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9474/2018
11/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58, combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/08/2023): Projeto de Lei nº 9.474/2018, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 4.884/2020, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento nos termos do art. 133 do RICD, e com parecer pela injuridicidade, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.
23/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso 23/08/2023 22:26:00. Não foram apresentados recursos. Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). Desapensação deste (em face do seu arquivamento) do Projeto de Lei 9.474/2018, principal.