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PL 4883/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/10/2020

Ementa
Altera o art. 8º-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/12/2020 Apense-se à(ao) PL-4840/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/12/2024 Saúde ( CSAUDE )
Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-4840/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4883/2020, pelo Poder Executivo, que "Altera o art. 8º-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". Inteiro teor
09/10/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 571/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 61 da Constituição, o texto do projeto de lei que 'Altera o art. 8º-A da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente'". Inteiro teor
22/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4840/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
23/12/2020

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-4840/2020
02/02/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 780. Inteiro teor
16/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 486/2021, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4883/2020 do Projeto de Lei nº 4840/2014". Inteiro teor
03/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 486/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 486/2021 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei ns. 4.883/2020 e 4.840/2020 tratam de matérias correlatas. Oficie-se. Publique-se. ".
06/05/2024

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), para o PL 4840/2020, ao qual esta proposição está apensada.
04/12/2024

Saúde ( CSAUDE )

  • Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-4840/2020
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