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PDL 433/2020 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo



Identificação da Proposição

Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/05/2025 Despacho exarado ao Ofício n. 34/2023, da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se o Projeto de Lei n. 2.918/2020 e os Projetos de Decreto Legislativo n. 427/2020, n. 429/2020, n. 430/2020, n. 431/2020, n. 433/2020, n. 434/2020, n. 435/2020, n. 436/2020, n. 440/2020, n. 445/2020, n. 449/2020, n.451/2020, n. 471/2020, n. 482/2020 e n. 926/2021". Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/05/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/05/2025. Não foram apresentados recursos.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/10/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 433/2020, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES) e outros, que "Susta os efeitos do Decreto nº 10.502, de 30
    de setembro de 2020, que institui a Política
    Nacional de Educação Especial: Equitativa,
    Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da
    Vida
    ". Inteiro teor
08/10/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2549/2020, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PDL 433/20 que susta os efeitos do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida". Inteiro teor
15/10/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2571/2020, pelo Deputado Rafael Motta (PSB/RN) e outros, que "Requer a inclusão na coautoria do PDL 433, de 2020, de autoria dos Srs. e Sras. FELIPE RIGONI, TABATA AMARAL, ALIEL MACHADO, EDUARDO BISMARCK, PROFESSOR ISRAEL BATISTA e LUISA CANZIANI. ". Inteiro teor
05/11/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.571/2020, conforme depacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
22/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PDL-427/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
22/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020.
10/02/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Recebimento pela CPD, apensado ao PDL-427/2020
17/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 34/2023, da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência,
    informando a prejudicialidade do PL 2918/2022 e outras proposições. Inteiro teor
06/05/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Ofício n. 34/2023, da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se o Projeto de Lei n. 2.918/2020 e os Projetos de Decreto Legislativo n. 427/2020, n. 429/2020, n. 430/2020, n. 431/2020, n. 433/2020, n. 434/2020, n. 435/2020, n. 436/2020, n. 440/2020, n. 445/2020, n. 449/2020, n.451/2020, n. 471/2020, n. 482/2020 e n. 926/2021". Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2025)
26/05/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/05/2025. Não foram apresentados recursos.
  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/05/2025. Não foram apresentados recursos.
27/05/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado
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