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PL 4778/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 4441/2020 - Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Apresentação
01/10/2020

Ementa
Dispõe sobre a nova Lei de Ação Civil Pública e dá outras providências.

Dados Complementares:
Revoga a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e a Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/12/2020	Apense-se à(ao) PL-4441/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/10/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4778/2020, pelo Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC/SP), que "Dispõe sobre a nova Lei de Ação Civil Pública e dá outras providências". Inteiro teor
08/10/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2540/2020, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4778 de 2020 ao Projeto de Lei nº 4441 de 2020, de minha autoria. ". Inteiro teor
22/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-4441/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
02/02/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 591. Inteiro teor
10/02/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4441/2020 Recebimento pela CCJC.
03/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Requerimento n. 2.540/2020, conforme o seguite teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que ora se requer já se deu de oficio no despacho inicial. Publique-se.".