| REQ 2540/2020
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Requerimento de Apensação |
08/10/2020 |
Paulo Teixeira |
Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4778 de 2020 ao Projeto de Lei nº 4441 de 2020, de minha autoria.
Inteiro teor
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| REQ 3738/2025
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Requerimento de Desapensação |
08/09/2025 |
Gilberto Abramo |
Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.778, de 2020, do Projeto de Lei nº 4.441, de 2020, e de seus apensados.
Inteiro teor
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| REQ 3752/2025
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
09/09/2025 |
Gilberto Abramo |
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.778, de 2020, que dispõe sobre a nova Lei de Ação Civil Pública e dá outras providências
Inteiro teor
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