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PL 4559/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1964/2020 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Rejane Dias - PT/PI

Apresentação
14/09/2020

Ementa
Torna obrigatório os condomínios verticais a comunicação aos órgãos de segurança, eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, pessoas deficientes e idosos e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/12/2020	Apense-se à(ao) PL-1964/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
07/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), para o PL 1964/2020, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 4559/2020 ( 1 )

PL 2612/2021

PL 2612/2021

Autor: Dr. Zacharias Calil

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos condomínios residenciais em Estados, Municípios e no Distrito Federal.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/09/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4559/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Torna obrigatório os condomínios verticais a comunicação aos órgãos de segurança, eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, pessoas deficientes e idosos e dá outras providências". Inteiro teor
21/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1964/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
02/02/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 300. Inteiro teor
03/02/2021	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Recebimento pela CDU, apensado ao PL-1964/2020 Recebimento pela CDU.
14/04/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1964/2020
19/08/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2612/2021. Inteiro teor
11/11/2021	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-1964/2020
12/06/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1964/2020
24/10/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 1964/2020, ao qual esta proposição está apensada.
04/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1964/2020
07/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), para o PL 1964/2020, ao qual esta proposição está apensada.