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PL 4506/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando fluência do prazo para apresentação de recurso

Identificação da Proposição

Autor
Bia Kicis - PSL/DF , Dr. Jaziel - PL/CE

Apresentação
08/09/2020

Ementa
Altera a redação da alínea "d", do inciso III, do artigo 3º, da Lei nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/12/2024	Despacho exarado no Of. 347/2024 CSAUDE, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se o Projeto de Lei n. 4506/2020 e seus apensados, os Projetos de Lei n. 5411/2020 e n. 2151/2021." Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2021)	13/04/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023)	04/04/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/03/2024).	27/03/2024

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/12/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 19/12/2024)

Apensados

Apensados ao PL 4506/2020 ( 2 )

PL 5411/2020 (1)

PL 5411/2020

Autor: Heitor Freire

Ementa: Revoga o inciso III do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
, PL 2151/2021

PL 2151/2021

Autor: Alexandre Frota

Ementa: Determina o uso das medidas de prevenção a disseminação do Coronavirus e dá outras providências.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Saúde (CSAUDE)	25/03/2024 - Parecer do Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS), pela aprovação deste e do PL 5411/2020, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2151/2021, apensado. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/09/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4506/2020, pela Deputada Bia Kicis (PSL/DF), que "Altera a redação da alínea 'd', do inciso III, do artigo 3º, da Lei nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020. ". Inteiro teor
03/02/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 8/2021, pelas Deputadas Dr. Jaziel (PL/CE) e Bia Kicis PSL, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei 4506/2020, de autoria da Deputada Bia Kicis. ". Inteiro teor
26/02/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 8/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
24/03/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-5411/2020. Inteiro teor
24/03/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/21 PÅG 375. Inteiro teor
25/03/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-5411/2020 apensada.
09/04/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PSL-MS)
12/04/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2021)
27/04/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando, deixou de ser membro da Comissão
01/04/2023	Saúde ( CSAUDE ) Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS)
03/04/2023	Saúde ( CSAUDE ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023)
19/04/2023	Saúde ( CSAUDE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
25/03/2024	Saúde ( CSAUDE ) Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Luiz Ovando (PP/MS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS), pela aprovação deste e do PL 5411/2020, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2151/2021, apensado. Inteiro teor
26/03/2024	Saúde ( CSAUDE ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/03/2024).
17/04/2024	Saúde ( CSAUDE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/03/2024 a 17/04/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/05/2024	Saúde ( CSAUDE ) Apresentação do REQ n. 143/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado(a) Dr. Francisco (PT-PI), que: "Requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde. ". Inteiro teor
23/05/2024	Saúde ( CSAUDE ) Declarado prejudicado o PL 4506/2020 e apensados, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, em decorrência da aprovação do REQ 143/2024 CSAUDE em 22/05/2024. Inteiro teor
27/05/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Of. 347/2024, da CSAUDE, declarando a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 4506/2020 e de seus apensados, os Projetos de Lei n. 5411/2020 e n. 2151/2021. Inteiro teor
17/12/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Of. 347/2024 CSAUDE, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se o Projeto de Lei n. 4506/2020 e seus apensados, os Projetos de Lei n. 5411/2020 e n. 2151/2021." Inteiro teor Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 19/12/2024)