SBT 1 PEC19919 => PEC 199/2019 Inteiro teor
Substitutivo


Situação:

Acessóri a de:


Identificação da Proposição

Autor
Fábio Trad - PSD/MS

Apresentação
08/09/2020

Ementa


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
08/09/2020 Comissão Especial - PEC 199/19 - PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA ( PEC19919 )
Apresentação do Substitutivo n. 1 PEC19919, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).

        

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Data Andamento
08/09/2020

Comissão Especial - PEC 199/19 - PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA ( PEC19919 )

  • Apresentação do Substitutivo n. 1 PEC19919, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).