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PL 4487/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação:

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Paulo Ganime - NOVO/RJ , Adriana Ventura - NOVO/SP , Tiago Mitraud - NOVO/MG , Lucas Gonzalez - NOVO/MG , Vinicius Poit - NOVO/SP , Gilson Marques - NOVO/SC , Alexis Fonteyne - NOVO/SP , Marcel van Hattem - NOVO/RS , Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PSL/SP e outros

Apresentação
04/09/2020

Ementa
Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 para responsabilizar partidos políticos e promover maior efetividade às disposições concernentes às eleições.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/12/2020	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/09/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4487/2020, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ) e outros, que "Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 para responsabilizar partidos políticos e promover maior efetividade às disposições concernentes às eleições. ". Inteiro teor
08/10/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2542/2020, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 4.487, de 2020 que “Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 para responsabilizar partidos políticos e promover maior efetividade às disposições concernentes às eleições.”". Inteiro teor
19/10/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2591/2020, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES) e outros, que "responsabiliza partidos políticos e promover maior efetividade às disposições concernentes às eleições". Inteiro teor
21/10/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 2.542/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
06/11/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 2.591/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se".
21/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor