PL 4486/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
04/09/2020
Ementa
Acrescenta o Inciso XIX ao parágrafo único do Art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para ampliar o rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro, incluindo os Partidos Políticos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/12/2020 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2021) | 31/03/2021 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/08/2021) | 04/08/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2023) | 05/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) |
21/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Apensados
Apensados ao PL 4486/2020 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 14/07/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela sua aprovação. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/09/2020 |
Plenário ( PLEN )
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05/10/2020 |
Plenário ( PLEN )
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08/10/2020 |
Plenário ( PLEN )
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19/10/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
21/10/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/11/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/02/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/07/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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