PLP 135/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Transformada na Lei Complementar 177/2021
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Izalci Lucas - PSDB/DF
Apresentação
04/09/2020
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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29/09/2020 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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12/01/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Complementar 177/2021. DOU 13/01/21 PÁG 01 COL 01 . Vetado parcialmente.(MSC 06/21 -PE) Razões do veto: DOU 13/01/21 PÁG 07 COL 01 . Rejeitado o veto presidencial em 26/03/21.DOU 26/03/21 PÁG 01 C0L 01 - EDIÇÃO EXTRA. Promulgação da parte vetada: (MSC 97/21-PE). DOU 26/03/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. |
09/12/2020 |
Plenário ( PLEN )
Aprovado requerimento n. 2354/2020 do Sr. Alessandro Molon que requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 135/2020, de autoria do Senador Izalci Lucas. |
09/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhado à CFT. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 5 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 4 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/08/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/09/2020 |
Plenário ( PLEN )
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10/09/2020 |
Plenário ( PLEN )
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29/09/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/09/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/12/2020 |
Plenário ( PLEN )
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14/12/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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15/12/2020 |
Plenário ( PLEN )
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17/12/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 19:34 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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17/12/2020 |
Plenário ( PLEN )
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18/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/12/2020 |
Plenário ( PLEN )
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21/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/01/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2021 |
Plenário ( PLEN )
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07/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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