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PL 4417/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Apresentação
01/09/2020

Ementa
Estabelece a obrigação de restituição aos segurados, de parte dos prêmios de seguros pagos às Sociedades Seguradoras, em virtude da pandemia do Coronavírus - Covid-19.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/12/2024	Declarado prejudicado, em decorrência da aprovação do Req. 39/2024, do Dep. Vinicius Carvalho. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2021)	29/03/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)	24/03/2023

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)	18/06/2024 - Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela rejeição. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/09/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4417/2020, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO), que "Estabelece a obrigação de restituição aos segurados, de parte dos prêmios de seguros pagos às Sociedades Seguradoras, em virtude da pandemia do Coronavírus - Covid-19 ". Inteiro teor
15/12/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) n. 2956/2020, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº. 4417/2020, que estabelece a obrigação de restituição aos segurados, de parte dos prêmios de seguros pagos às Sociedades Seguradoras, em virtude da pandemia do Coronavírus - Covid-19". Inteiro teor
21/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
22/12/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020.
25/02/2021	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
25/03/2021	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
26/03/2021	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2021)
13/04/2021	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
27/04/2022	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Darci de Matos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
18/05/2022	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
31/01/2023	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
23/03/2023	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)
12/04/2023	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
13/09/2023	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, deixou de ser membro da Comissão
15/04/2024	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
18/06/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação da INC n. 628/2024 (Indicação ), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda que a Superintendência de Seguros Privados (Susep) adote providências a fim de determinar que as seguradoras restituam parte dos prêmios cobrados dos segurados, em razão da considerável diminuição dos riscos dos contratos de seguros dos ramos de automóveis e de responsabilidade civil facultativa em virtude da pandemia do Covid-19". Inteiro teor
18/06/2024	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela rejeição. Inteiro teor
04/12/2024	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Declarado prejudicado, em decorrência da aprovação do Req. 39/2024, do Dep. Vinicius Carvalho. Inteiro teor