PL 4417/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 2956/2020 | Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) | 15/12/2020 | Glaustin da Fokus | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº. 4417/2020, que estabelece a obrigação de restituição aos segurados, de parte dos prêmios de seguros pagos às Sociedades Seguradoras, em virtude da pandemia do Coronavírus - Covid-19. Inteiro teor |