DVT 3 => MPV 960/2020
Inteiro teor
Declaração de Voto
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
26/08/2020
Ementa
A Medida Provisória 960 de 2020, Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020..
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do destaque 01 da MPV 960/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 26/08/2020, votei SIM.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 26/08/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 26/08/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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