PL 4334/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Apresentação
25/08/2020
Ementa
Estabelece teto nacional de emolumentos para registro de garantias vinculadas às cédulas de formalização das operações de financiamento rural, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e fixa regras para a implementação e operação do sistema de registro eletrônico de imóveis e sua interoperabilidade com o sistema de registro ou depósito eletrônico centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/12/2020 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2021) | 15/04/2021 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/06/2022) | 03/06/2022 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/10/2023) | 26/10/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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24/10/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSD-SP) |
17/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Apensados
Apensados ao PL 4334/2020 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 31/05/2022 - Parecer do Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.334/2020, e do PL nº 1.925/2021, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.334/2020, e do PL nº 1.925/2021, apensado, com substitutivo. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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25/08/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/03/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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13/04/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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14/04/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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28/04/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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18/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/08/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
19/08/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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25/08/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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25/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/08/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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15/09/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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22/09/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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01/10/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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19/10/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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20/10/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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31/05/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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02/06/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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06/06/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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14/06/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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29/06/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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29/06/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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24/10/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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25/10/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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06/11/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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