PL 4287/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 14330/2022

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
20/08/2020

Ementa
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/12/2020 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/05/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14330/2022. DOU 05/05/22 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4287/2020, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI), que: "Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS)". Inteiro teor
09/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2891/2020, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4287/2020". Inteiro teor
09/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
09/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Silvia Cristina (PDT/RO). Inteiro teor
09/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CSPCCO.
  • Encaminhado à CMULHER.
09/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 2891/2020 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4287/2020.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2891/2020.
09/12/2020

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
10/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
  • Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação da matéria, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação da matéria, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.287, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.287-A/2020).
10/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Silvia Cristina (PDT/RO). Inteiro teor
10/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/2020.
  • Autos à Seção de Autógrafos.
10/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Silvia Cristina (PDT/RO). Inteiro teor
10/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 772/20/SGM-P. Inteiro teor
18/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 167/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
04/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14330/2022. DOU 05/05/22 PÁG 02 COL 01.
10/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 359/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 10/12/2020 - 09h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)