PLP 212/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
13/08/2020

Ementa
Altera os arts. 3º e 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional no decurso do ano-calendário de 2020, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
19/08/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/08/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 212/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Altera os arts. 3º e 16 da Lei Complementar
    nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para
    permitir a adesão ao Simples Nacional no
    decurso do ano-calendário de 2020, e dá
    outras providências". Inteiro teor
16/11/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2729/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 212, de 2020". Inteiro teor
19/11/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2751/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 212, de 2020". Inteiro teor
02/08/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1533/2021, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requeiro, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 212/2020, que altera os arts. 3º e 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional no decurso do ano-calendário de 2020, e dá outras providências. ". Inteiro teor
09/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados, nos termos do art. 164, I, do RICD, os Projetos de Lei Complementar ns. 125, 181, 183, 184, 195, 205, 212 e 231, todos de 2020, tendo em vista que criam normas cuja eficácia se extingue no ano de 2020. Decorrido in albis o prazo recursal previsto no art. 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se.".
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 11/08/2021)
09/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/08/21 PAG 36 Inteiro teor
19/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 19/08/2021 16:44:00. Não foram apresentados recursos.
  • Arquivado