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PL 4196/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Ementa
Dá nova redação ao crime de feminicídio e o considera como crime autônomo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/12/2025 Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se os Projetos de Lei em epígrafe. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/12/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 02/02/2026)
10/07/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Designada Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), para o PL 2920/2020, ao qual esta proposição está apensada.
13/08/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-5552/2020

Apensados

Apensados ao PL 4196/2020 ( 1 )

  • PL 3251/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4196/2020, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Dá nova redação ao crime de feminicídio e o considera como crime autônomo". Inteiro teor
26/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2247/2020, pelos Deputados Santini (PTB/RS) e Fábio Trad PSD, que "Requeremos com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão de coautoria ao PL 4196/2020. ". Inteiro teor
02/09/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 2247/2020, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
22/10/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2617/2020, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA) e outros, que "Requeremos com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão de coautoria ao PL 4196/2020". Inteiro teor
05/11/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2617/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
15/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-517/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
16/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/20 PÅG 693. Inteiro teor
17/12/2020

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
15/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 453/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 741/2021 – ao Projeto de Lei nº 5552/2020".
19/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 539/2021, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 4.196, de 2020, que tramita conjuntamente ao Projeto de Lei n° 517, de 2019". Inteiro teor
22/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 543/2021, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 4.196, de 2020, ao Projeto de Lei n° 741, de 2021". Inteiro teor
23/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido os Requerimentos n. 453, 539 e 543/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro os Requerimentos n. 453, 539 e 543, todos de 2021, nos termos dos arts. 142 e 143, I, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.196/2020 do Projeto de Lei n. 517/2019. Apense-se o Projeto de Lei n. 741/2021 ao Projeto de Lei n. 4.196/2020. Apense-se, finalmente, o Projeto de Lei n. 4.196/2020 e seu apenso ao Projeto de Lei n. 5.552/2020, que integra o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.920/2020.Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 2.920/2020: CSSF, CMulher, CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 155 do RICD).] Inteiro teor
13/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-5552/2020
26/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 858/2021, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a desapensação do PL n° 4.196/20, que tramita conjuntamente ao PL n° 5.552/20.

    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 859/2021, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a apensação do PL n° 4.196/20 ao PL n° 2.939/19
    ". Inteiro teor
11/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Reclamação n. 1/2021, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Reclamação contra o não despacho pela Presidência dos Requerimentos 858 e 859, de 2021, atinentes à desapensação e apensação do PL 4196/20.

    ". Inteiro teor
18/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 859/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 859/2021, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
13/08/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-5552/2020
10/07/2025

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), para o PL 2920/2020, ao qual esta proposição está apensada.
11/11/2025

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Declarados prejudicados o Projeto de Lei nº 2.920/2020 e os PLs nºs 83/2021, 5.552/2020, 4.196/2020 e 3.251/2023, apensados, nos termos do art. 163, I, combinado com o art. 164, I, ambos do RICD.
22/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se os Projetos de Lei em epígrafe. Publique-se. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 02/02/2026)
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