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Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Identificação da Proposição

Autor
Alessandro Molon - PSB/RJ

Apresentação
11/08/2020

Ementa
"Susta o Decreto nº 10.451/2020."

Indexação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
14/07/2021	Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no art. 84, VI, “a” da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor

Data	Ação
15/07/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/07/21 PAG 540
14/07/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício de devolução nº 873/2021/SGM/P

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/08/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 366/2020, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), que "'Susta o Decreto nº 10.451/2020.'". Inteiro teor
14/07/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no art. 84, VI, “a” da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor Ofício de devolução nº 873/2021/SGM/P Inteiro teor
15/07/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/07/21 PAG 540 Inteiro teor
06/08/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Recurso n. 44/2021, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), que "Recurso contra a devolução do Projeto de Decreto Legislativo nº 366 de 2020. ". Inteiro teor