PDL 366/2020 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 44/2021 | Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) | 06/08/2021 | Alessandro Molon | Recurso contra a devolução do Projeto de Decreto Legislativo nº 366 de 2020. Inteiro teor |