PL 3855/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14448/2022


Identificação da Proposição

Apresentação
20/07/2020

Ementa
Institui, em âmbito nacional, o "Agosto Lilás" como mês de proteção à mulher, a ser dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui, em âmbito nacional, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/12/2020 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/09/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14448/2022. DOU 12/09/2022 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3855/2020, pela Deputada Carla Dickson (PROS-RN), que: "Institui, em âmbito nacional, o 'Agosto Lilás' como mês de proteção à mulher, a ser dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher, e dá outras providências.

    NOVA EMENTA:
    Institui, em âmbito nacional, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher; e dá outras providências". Inteiro teor
14/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
15/12/2020

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
15/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2020.
17/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 502/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3855/2020". Inteiro teor
24/03/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Marina Santos (SOLIDARI-PI)
25/03/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)
13/04/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
29/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 502/2021 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3855/2020
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 502/2021.
30/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Edna Henrique (PSDB-PB)
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Edna Henrique (PSDB/PB). Inteiro teor
30/06/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Edna Henrique (PSDB/PB). Inteiro teor
01/07/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Edna Henrique (PSDB-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Edna Henrique (PSDB-PB), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Edna Henrique (PSDB-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Edna Henrique (PSDB-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
  • Inadmitida a Emenda de Plenário nº 1.
  • Designada Relatora, Dep. Edna Henrique (PSDB-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
  • Parecer à Emenda de Plenário nº 2 proferido pela Relatora, Dep. Edna Henrique (PSDB-PB), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Edna Henrique (PSDB-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer à Emenda de Plenário nº 2 proferido pela Relatora, Dep. Edna Henrique (PSDB-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma da Subemenda Substitutiva Global da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.855, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Diretos da Mulher.
  • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as Emendas apresentadas.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Edna Henrique (PSDB-PB).
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.855-A/2020).
01/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Edna Henrique (PSDB/PB). Inteiro teor
02/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 772/2021/SGM-P. Inteiro teor
05/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
19/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 754/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
09/09/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14448/2022. DOU 12/09/2022 PÁG 01 COL 02.
14/09/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 822/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado. Inteiro teor