MPV 992/2020
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
16/07/2020
Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/07/2020 | Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas: 16/07/2020 a 20/07/2020. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 30/08/2020. Congresso Nacional: 16/07/2020 a 13/09/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/11/2020 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
15/07/2020 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
06/10/2020 |
Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 133 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
16/07/2020 |
Poder Executivo ( EXEC )
|
16/07/2020 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
|
21/07/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/07/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/07/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
11/09/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/10/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
19/10/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
20/10/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
26/10/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
27/10/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
29/10/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
16/11/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|