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Data	Andamento
14/07/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 184/2020, pelo Deputado André de Paula (PSD/PE), que "Institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional". Inteiro teor
15/07/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1871/2020, pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 184, de 2020 que “institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional”". Inteiro teor
12/02/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 202/2021, pelos Deputados Vermelho (PSD/PR) e André de Paula PSD, que "Requer que seja autorizada a coautoria do Projeto de Lei Complementar 184 de 2020". Inteiro teor
09/03/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 202/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
09/08/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados, nos termos do art. 164, I, do RICD, os Projetos de Lei Complementar ns. 125, 181, 183, 184, 195, 205, 212 e 231, todos de 2020, tendo em vista que criam normas cuja eficácia se extingue no ano de 2020. Decorrido in albis o prazo recursal previsto no art. 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se.". Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 11/08/2021)
09/08/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/08/21 PAG 25 Inteiro teor
19/08/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso 19/08/2021 16:44:00. Não foram apresentados recursos. Arquivado