PLP 184/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 1871/2020 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 15/07/2020 | Diego Andrade | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 184, de 2020 que “institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional”. Inteiro teor |
| REQ 202/2021 | Requerimento | 12/02/2021 | Vermelho | Requer que seja autorizada a coautoria do Projeto de Lei Complementar 184 de 2020 Inteiro teor |