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Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:

PL 3736/2020

Identificação da Proposição

Autor
Eduardo da Fonte - PP/PE

Apresentação
09/07/2020

Ementa
Requer que o Projeto de Lei nº 3736/2020 não seja apensado a outros Projetos de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados.

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data	Despacho
30/12/2020	Não conheço do Requerimento nº 1.815/2020, porque apresentado na pendência do despacho inicial de distribuição do PL 3.736/2020, quando a Presidência aprecia a possibilidade de distribuição por dependência nos termos do art. 139, inciso I, do RICD, não se aplicando a este momento processual as disposições do art. 142 do mesmo Regimento. Publique-se.. Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/07/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1815/2020, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer que o Projeto de Lei nº 3736/2020 não seja apensado a outros Projetos de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados". Inteiro teor
30/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Não conheço do Requerimento nº 1.815/2020, porque apresentado na pendência do despacho inicial de distribuição do PL 3.736/2020, quando a Presidência aprecia a possibilidade de distribuição por dependência nos termos do art. 139, inciso I, do RICD, não se aplicando a este momento processual as disposições do art. 142 do mesmo Regimento. Publique-se.. Inteiro teor
30/12/2020	Plenário ( PLEN ) Publicação inicial no DCD do dia 31/12/2020

REQ 1815/2020