REQ 1815/2020 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 30/12/2020 |
Não conheço do Requerimento nº 1.815/2020, porque apresentado na pendência do despacho inicial de distribuição do PL 3.736/2020, quando a Presidência aprecia a possibilidade de distribuição por dependência nos termos do art. 139, inciso I, do RICD, não se aplicando a este momento processual as disposições do art. 142 do mesmo Regimento. Publique-se.. Inteiro teor |