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PDL 315/2020 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados


Identificação da Proposição

Autor
Weliton Prado - PROS/MG

Apresentação
03/07/2020

Ementa
Susta a Resolução Homologatória nº 2.707/2020, de 25 de junho de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, que majorou de forma tendenciosa e ilegal as tarifas de energia da Cemig e negou a devolução de R$ 6 bilhões na conta de luz cobrados irregularmente, causando prejuízo aos consumidores.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/10/2024 Declarados prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo nºs 315/2020 e 328/2020, nos termos do Inciso I, do art. 164 do RICD, por perda de oportunidade.

Apensados

Apensados ao PDL 315/2020 ( 1 )

  • PDL 328/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Minas e Energia

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 315/2020, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG), que "Susta a Resolução Homologatória nº 2.707/2020, de 25 de junho de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, que majorou de forma tendenciosa e ilegal as tarifas de energia da Cemig e negou a devolução de R$ 6 bilhões na conta de luz cobrados irregularmente, causando prejuízo aos consumidores". Inteiro teor
18/11/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-328/2020. Inteiro teor
19/11/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/20 PÅG 288. Inteiro teor
11/03/2021

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME, com a proposição PDL-328/2020 apensada.
18/05/2021

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PL-MG)
31/08/2021

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
07/12/2021

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
27/04/2022

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luis Miranda, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
16/05/2022

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Euclydes Pettersen (PSC-MG)
31/01/2023

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Euclydes Pettersen, deixou de ser membro da Comissão
25/05/2023

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Euclydes Pettersen (REPUBLIC-MG)
06/03/2024

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Euclydes Pettersen, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
19/03/2024

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Bandeira de Mello (PSB-RJ)
07/05/2024

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
08/05/2024

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Duarte Gonçalves Jr (REPUBLIC-MG)
22/06/2024

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • O Relator, Dep. Duarte Gonçalves Jr, deixou de ser membro da Comissão
03/07/2024

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Samuel Viana (REPUBLIC-MG)
09/10/2024

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do REQ n. 92/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado Samuel Viana (REPUBLIC/MG), que "Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 315, de 2020, e do Projeto de Decreto Legislativo nº 328, de 2020". Inteiro teor
16/10/2024

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Declarados prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo nºs 315/2020 e 328/2020, nos termos do Inciso I, do art. 164 do RICD, por perda de oportunidade. Inteiro teor
  • Declarados prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo nºs 315/2020 e 328/2020, nos termos do Inciso I, do art. 164 do RICD, por perda de oportunidade.
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