PLP 175/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Filipe Barros - PSL/PR
Apresentação
01/07/2020
Ementa
Prevê que o poder regulamentar dos processos eleitorais é de competência do Congresso Nacional, revoga o art. 21 e os incisos IX e XVII, do art. 23, do Código Eleitoral brasileiro, e confere nova redação ao art. 105 da Lei 9.504/1997.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 4.737, de 1965.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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07/12/2020 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT) |
07/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
Apensados
Apensados ao PLP 175/2020 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 05/06/2023 - Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/07/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/12/2020 |
Plenário ( PLEN )
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10/02/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/03/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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