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PEC 18/2020 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada na Emenda Constitucional 107/2020


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal

Apresentação
24/06/2020

Ementa
Adia, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/06/2020 Submeta-se ao Plenário, excepcionalmente, tendo em vista a suspensão, determinada pelo §1º do art. 2º da Resolução n. 14/2020, das reuniões de comissões durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19). Publique-seProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/07/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional 107/2020. DOU 03/07/20 PÁG 03 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o ofício nº 588/2020 do Senadp Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 18, de 2020, constante do autógrafo junto, que "Adia, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos". Inteiro teor
  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 18/2020, pelo Senado Federal, que "Adia, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.

    ". Inteiro teor
  • Submeta-se ao Plenário, excepcionalmente, tendo em vista a suspensão, determinada pelo §1º do art. 2º da Resolução n. 14/2020, das reuniões de comissões durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19). Publique-seProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
24/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/2020.
01/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1718/2020, pelo Deputado Bacelar (PODE/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.175 de 2015, à PEC n° 18 de 2020". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1719/2020, pelo Deputado Bacelar (PODE/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 8.323 de 2017, à PEC n° 18 de 2020". Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR). Inteiro teor
01/07/2020

Plenário ( PLEN ) - 14:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão, em turno único, da admissibilidade
    da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020.
  • Votação do Requerimento da Bancada do MDB, que solicita a retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; não: 466; total: 482.  Votação
  • Designado Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela admissibilidade da matéria. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Bia Kicis (PSL-DF).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação, quanto à admissibilidade, em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
  • Aprovada a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020.
  • Discussão em primeiro turno.
  • Designado Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR), pela Comissão especial que conclui pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Bia Kicis (PSL-DF) e Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em primeiro turno.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
  • Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, ressalvado os destaques. Sim: 402; não: 90; abstenções: 4; total: 496.  Votação
  • Retirado o DTQ 2: Bloco PP: Destaque para Votação em Separado do § 6º do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2020, (161, I)
  • Votação do DTQ 1: Bloco PP - Destaque para Votação em Separado do § 4º do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2020.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Danilo Forte (PSDB-CE).
  • Suprimido o texto. Sim: 71; não: 379; abstenção: 1; total: 451.  Votação
  • Votação do DTQ 4: Bloco PP: Destaque para Votação em Separado do Inciso I, do § 6º do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2020. (161,I)
  • Encaminharam a Votação: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
  • Suprimido o texto. Sim: 154; não: 316; total: 470.  Votação
  • Votação do DTQ 3: Bloco PP: Destaque para Votação em Separado do Inciso II e suas alíneas, do § 6º do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2020.(161, I)
  • Mantido o texto. Sim: 454; não: 3; abstenção: 1; total: 458.  Votação
  • Aprovada a Emenda de Redação n° 1. Sim: 442; não: 1; total: 443.  Votação
  • Discussão em segundo turno.
  • Encerrada a discussão
  • Votação em segundo turno.
  • Aprovada em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020; sim: 407; não: 70; abstenção: 1: total: 478.  Votação
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR). Inteiro teor
  • Vai à promulgação a parte da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, não alterada pela Câmara dos Deputados.
01/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de quebra de interstício para inclusão de matéria prevista no art. 17, I, s (Agenda Mensal) na Ordem do Dia n. 1731/2020, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) e outros, que "Requerimento de quebra de interstício entre o 1º e o 2º turno para deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, que adia, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos". Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM). Inteiro teor
  • Aprovado requerimento n. 1731/2020 do Sr. Aguinaldo Ribeiro que requerimento de quebra de interstício entre o 1º e o 2º turno para deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, que adia, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Alencar Santana Braga (PT/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Henrique Fontana (PT/RS). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS). Inteiro teor
01/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 484/20/SGM-P. Inteiro teor
02/07/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
02/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT). Inteiro teor
02/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Emenda Constitucional 107/2020. DOU 03/07/20 PÁG 03 COL 01.
08/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento 1.719/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.719/2020, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque tem por objeto proposições de espécies distintas. Publique-se. Oficie-se."
  • Despacho exarado no Requerimento n. 1.718/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.718/2020, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque tem por objeto proposições de espécies distintas. Publique-se. Oficie-se."