Portal da Câmara dos Deputados

Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Identificação da Proposição

Autor
Capitão Alberto Neto - REPUBLIC/AM

Apresentação
18/06/2020

Ementa
Institui a Lei Geral da Polícia Penal e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera as Leis nº 10.826 de 2003 e 13.675 de 2018.

Indexação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
16/06/2021	Devolva-se a proposição, com base nos arts. 22, 24, 25, § 1º, e 144, § 5º-A, da CF, e no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor

Data	Ação
16/06/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/06/21 PAG 447

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/06/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3408/2020, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Institui a Lei Geral da Polícia Penal e dá outras providências". Inteiro teor
21/05/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) n. 1126/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM) e outros, que "Requer urgência ao Projeto de Lei nº 3408/2020, que “Institui a Lei Geral da Polícia Penal e dá outras providências”. ". Inteiro teor
16/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a proposição, com base nos arts. 22, 24, 25, § 1º, e 144, § 5º-A, da CF, e no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor Ofício de devolução nº 641/2021/SGM/P Inteiro teor
16/06/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/06/21 PAG 447 Inteiro teor
22/06/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Recurso n. 30/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados contra despacho do Presidente desta Casa Legislativa que devolveu ao Autor o Projeto de Lei nº 3.408, de 2020". Inteiro teor