PL 3408/2020 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 30/2021 | Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) | 22/06/2021 | Capitão Alberto Neto | Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados contra despacho do Presidente desta Casa Legislativa que devolveu ao Autor o Projeto de Lei nº 3.408, de 2020. Inteiro teor |