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PL 3248/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
André Figueiredo - PDT/CE

Apresentação
10/06/2020

Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do mandato de dirigentes das instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Dados Complementares:
Altera as Leis nº 9.192, de 1995 e 11.892, de 2008.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
29/09/2021 Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "c" do RICD, por contrariar o disposto no art. 100, § 3º do mesmo instrumento. Oficie-se ao autor e após, publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/09/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício de devolução nº 1208/21/SGM/P.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3248/2020, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Dispõe sobre a prorrogação do mandato de dirigentes das instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ". Inteiro teor
29/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "c" do RICD, por contrariar o disposto no art. 100, § 3º do mesmo instrumento. Oficie-se ao autor e após, publique-se. Inteiro teor
  • Ofício de devolução nº 1208/21/SGM/P. Inteiro teor
01/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/10/21 PAG 52. Inteiro teor
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