PL 3248/2020 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/09/2021

Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "c" do RICD, por contrariar o disposto no art. 100, § 3º do mesmo instrumento. Oficie-se ao autor e após, publique-se.

Inteiro teor