PL 3199/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
09/06/2020
Ementa
Altera a Lei n.º 13.756, de 12 dedezembro de 2018, acrescentar o art. 19-A, de modo a destinar até o final do ano de 2021, a renda líquida de um concurso de loteria de prognósticos esportivos a cada quinze extrações para o Fundo Nacional de Saúde.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/07/2020 | Apense-se à(ao) PL-3042/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
11/03/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF
)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3042/2020 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
09/06/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/07/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/07/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/11/2020 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
10/02/2021 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
11/03/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|