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PL 3134/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 2337/2019 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
04/06/2020

Ementa
Aumenta a pena dos crimes que envolvem a disseminação de pornografia infantil e atos de pedofilia, bem como os insere no rol dos crimes hediondos.

Dados Complementares:
Altera as Leis nº 8.079, de 1990 e 8.072, de 1990.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/12/2020	Apense-se à(ao) PL-2337/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/11/2022	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.776, de 2015, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/11/2022 - 13h55 - 149ª Sessão).

Apensados

Apensados ao PL 3134/2020 ( 2 )

PL 1252/2021

PL 1252/2021

Autor: Osires Damaso

Ementa: Aumenta a pena dos crimes relacionados à pedofilia, bem como promove a respectiva inserção no rol de crimes hediondos, previsto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
, PL 589/2022

PL 589/2022

Autor: Pastor Eurico

Ementa: Institui medidas visando coibir o incentivo à pedofilia.

Explicação da Ementa: Altera as Leis nº 8.069 de 1990 e 8.072 de 1990 e os Decretos-Lei nº 2.848 de 1940 e 3.689 de 1941.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/06/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3134/2020, pelo Deputado Milton Vieira (REPUBLIC/SP), que "Aumenta a pena dos crimes que envolvem a disseminação de pornografia infantil e atos de pedofilia, bem como os insere no rol dos crimes hediondos". Inteiro teor
03/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-2337/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
04/12/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/20 PÅG 226. Inteiro teor
10/02/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
30/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1252/2021. Inteiro teor
23/03/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-589/2022. Inteiro teor
09/11/2022	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.776, de 2015, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/11/2022 - 13h55 - 149ª Sessão).