PDL 250/2020
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Devolvida ao Autor
Identificação da Proposição
Autor
Chris Tonietto - PSL/RJ
Apresentação
03/06/2020
Ementa
Susta os efeitos da Nota Técnica nº 16/2020-COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, do Ministério da Saúde, a qual tem como referência o "acesso à saúde sexual e saúde reprodutiva no contexto da pandemia da COVID-19", com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 25/06/2021 | Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 49, V, da Constituição Federal, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 25/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Ofício de devolução nº 702/2021/SGM/P |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 03/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
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| 25/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 25/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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