PDL 250/2020 Histórico de Despachos

Data Despacho
25/06/2021

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 49, V, da Constituição Federal, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Inteiro teor