EMP 4 => PL 2508/2020
Inteiro teor
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
02/06/2020
Ementa
Art. 1º Acrescenta-se, onde couber, o seguinte dispositivo:
Art. X “Aquele que de forma indevida prestar informações falsas para se beneficiar do pagamento da Renda Básica Emergencial, ficará impedido de receber qualquer auxílio do Governo Federal durante o estado de calamidade declarado pelo Decreto Legislativo nº 06 de 20 de março de 2020.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 02/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 4 PLEN, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 02/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
|